Projeto autoriza suspensão da cobrança do IPTU na lha dos Valadares

Projeto de lei formulado pelo vereador Adalberto Araújo (PSB) e lido na sessão plenária do último dia 19, pretende a suspensão da cobrança do imposto predial dos moradores da Ilha dos Valadares pelo prazo de cinco anos.

A proposta somente autoriza o Poder Executivo a conceder a moratória, cabendo ao prefeito municipal a decisão final sobre a matéria.

O parlamentar esclarece que não se trata de anistiar dívida, mas de "um
projeto de lei autorizativa para que o prefeito possa inclusive suspender processos de execução judicial contra os insulanos, até a conclusão da regularização fundiária".

Ainda segundo o vereador, "há inúmeros relatos de cobrança indevida, resultante de várias distorções e erros cadastrais, que sobrevalorizaram imóveis e tornaram a dívida impagável em muitos casos".

Há ainda um ingrediente político que diferencia a situação dos insulanos, segundo o Dr. Adalberto, que é "a circunstância de a população haver sido ludibriada às vésperas de um pleito eleitoral, com a promessa de que receberia a titulação dos imóveis, quando apenas meia dúzia de insulanos recebeu somente 'promessas de aforamento'", afirma o vereador.

Na avaliação do parlamentar, tais aspectos tornam a situação peculiar e merecedora de tratamento diferenciado, sendo que o prazo de 5 anos é o mesmo período estimado para a prefeitura concluir o cadastramento dos imóveis e a regularização fundiária da ilha.

Corrigidas as distorções, reiniciam os prazos para o município receber aquilo que for realmente devido, sem o risco de prescrição das dívidas.

"O princípio constitucional da isonomia prevê tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais; se houver outra região com a grande massa de contribuintes nas mesmas situações de erros e injustiça contributiva, queiram trazer ao meu conhecimento pois de igual modo entendo que deva ter o mesmo encaminhamento", argumenta o vereador, que também é advogado.

Se aprovada, a lei irá beneficiar muitos pais de família, donas de casa e pequenos comerciantes sobretaxados e com o nome sujo na praça em função desses erros políticos e administrativos; pessoas que com essa medida, poderão retomar seu crédito, suas atividades negociais, o que hoje é praticamente impossível, pois em muitos casos a dívida lançada supera o próprio valor do imóvel", finalizou.

O projeto de lei conta com o apoio inicial e assinatura dos vereadores Adriano Ramos (SDD), Eduardo Oliveira (PSDB), Márcio Costa (PRP), Carlinhos da Ilha (PPS), Laryssa Castilho (PRTB) e Elto Arcega (PSL), além do autor do projeto, vereador Adalberto Araújo (PSB).