Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, no litoral do Estado, proferida no último dia 10 de novembro, garantiu a devolução de R$ 2.548.384,43 aos cofres da Paranaguá Previdência, autarquia responsável pelo fundo de pensão dos servidores do município.
O valor foi recuperado judicialmente, com base em ação cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pela 4.ª Promotoria de Justiça da comarca, e permanecerá depositado em conta judicial, até o julgamento final da ação.
Segundo o Ministério Público, a controvérsia se iniciou em dezembro de 2012, quando foram transferidos de bancos públicos para fundos de investimento privados R$ 2 milhões da entidade, contrariando o disposta em legislação municipal. Na época, foi proposta uma ação cautelar para evitar que outros R$ 14 milhões também fossem transferidos.
Em junho de 2013, a 4.ª Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Paranaguá, dois dirigentes da Paranaguá Previdência e o fundo que se beneficiou da transferência dos valores.
Na ocasião, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, atendendo pedido liminar feito pelo MP, determinou que os R$ 2 milhões transferidos fossem restituídos e depositados em conta judicial até o final da ação (valor corrigido para R$ 2.548.384,43).
Decorrido mais de um ano sem o cumprimento da decisão proferida e ante à notícia de que o fundo de investimentos não mais tinha, em caixa, o valor transferido, em razão de investimentos de risco realizados, o MP ingressou, então, com nova ação cautelar, pedindo a indisponibilidade dos bens dos réus (o que foi concedido no dia 6) e também a responsabilização da corretora financeira responsável pela gerência do fundo de investimento da Paranaguá Previdência, a qual, até então, não era requerida nas ações.
O pedido foi acatado pelo Poder Judiciário e, após o bloqueio de todas as contas da instituição bancária, os valores atualizados da dívida foram transferidos para uma conta judicial.
Com a decisão, o ex-prefeito e os demais réus tiveram mantido o bloqueio de contas bancárias, automóveis e imóveis. O processo ainda depende de julgamento final.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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