A 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral paranaense, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a subconcessionária prestadora dos serviços de saneamento básico no município para reparação dos danos ambientais causados em Área de Preservação Permanente.Segundo o teor do TAC, a subconcessionária deverá apresentar um projeto de recuperação da área de preservação permanente do Rio Santa Cruz, afetada por obras da empresa.
A prestadora terá que fazer o reflorestamento do local num prazo máximo de 12 meses e não poderá fazer qualquer nova intervenção nessa área.
Como compensação socioambiental, a subconcessionária compromete-se a fornecer à Associação de Catadores da Vila Santa Maria equipamentos no valor mínimo de R$ 63 mil (uma prensa de 25 toneladas, um elevador elétrico, uma fragmentadora de papel industrial e uma balança digital de 500 quilos).
A empresa também ficou responsável por fazer obras de melhoria no barracão da Associação, no valor mínimo de R$ 98 mil, num prazo de até seis meses.
As ações ambientais de compensação serão fiscalizadas pelo Instituto Ambiental do Paraná. Caso a empresa não cumpra o TAC, receberá multa diária de R$ 500.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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