Pontal do Paraná: Assessoria Jurídica e Ouvidoria

Atendimento Jurídico Gratuito é ofertado à população
A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná coloca à disposição da comunidade o Serviço de Assistência Jurídica Gratuita e Ouvidoria através da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (SMCDH).
O objetivo da Assistência Jurídica é prestar auxílio jurídico a uma camada da população com comprovada carência de recursos financeiros. O atendimento é gratuito, e os interessados podem buscar soluções e orientações para problemas de ordem no direito de família. Entre os assuntos mais procurados estão: divórcio, pensão alimentícia, guarda e regulamentação de visitas.assistencia juridica e ouvidoria
Para consultar esse serviço, é necessário que o cidadão preencha alguns requisitos, entre eles: a carência econômica, ou seja, a pessoa tem que ganhar até dois salários mínimos, e sua renda não pode ultrapassar a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), e ser morador de Pontal do Paraná, com apresentação do comprovante de residência (talão de luz, água ou telefone).
“Muitas vezes a pessoa vem aqui pra temporada, fica uma semana, duas, procura a Assistência Jurídica e recebe apenas o atendimento jurídico, pois o ajuizamento de ações e demais procedimentos ficam restritos apenas aos moradores pontalenses, dessa forma damos prioridade aos moradores, cidadãos pontalenses”, explica o advogado Dr. Lincoln Thiago Calixto, diretor da SMCDH.
Outro papel fundamental da Assistência Jurídica é proporcionar aos cidadãos a forma de conciliação antes do ajuizamento da ação, ou seja, as partes são chamadas ao departamento, e é proposto pelo advogado um termo de acordo sobre o assunto divergente entre às partes, para após homologar em Juízo, evitando assim demora na solução dos conflitos.
Importante ressaltar que a orientação jurídica é dada a todos que procuram o serviço, independente da área do direito ou da sua renda, mas a continuidade, como ajuizamento de ação e defesa dos interesses só são feitos quando os requisitos acima são respeitados.
Segundo Dr. Lincoln, uma média de 10 pessoas são atendidas diariamente, pelo departamento, mas nem todos esses casos são de ajuizamento de ação.
Muitas vezes a população precisa apenas de uma orientação jurídica, por isso a importância da triagem, que tem a função de investigar se o cidadão preenche os requisitos do atendimento. Durante esse processo um formulário é preenchido, onde através dele já é possível identificar a necessidade da pessoa, e encaminhá-la para o serviço correto.
Várias pessoas procuram o serviço de Assistência Jurídica e Ouvidora para pedir informações sobre assuntos diversos que muitas vezes nem fazem parte do departamento, mas nem por isso saem sem informação. “O bom atendimento ao munícipe é sempre prioridade”, afirma Dr. Lincoln.equipe ouvidoria e assistencia juridica
Já a Ouvidoria tem como objetivo desempenhar um canal de comunicação entre a comunidade pontalense e a Prefeitura, garantindo que o cidadão expresse sua opinião, seja por meio de sugestões, reclamações e elogios a respeito do serviço público municipal.
“Atuamos especialmente com as caixas de sugestões colocadas em locais com maior fluxo, dentro do município, como postos de saúde, escolas entre outros locais”, explica a ouvidora Carolina Raddi.
As caixas de sugestões e ou reclamações, são verificadas com freqüência e um retorno ao cidadão é dado, sempre que um telefone pra contato é disponibilizado. Além da caixa de sugestões, um telefone exclusivo para este canal é deixado à disposição da população: (41) 9174-9876.
O departamento de Assistência Jurídica e Ouvidoria funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h30 às 17h, na Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1348 – Balneário Ipanema, em frente ao Fórum.
Importante salientar que para primeiro atendimento na área de Assistência Jurídica é necessário levar: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e renda (CTPS, holerite), se houver, e quando se tratar de filhos, apresentar a matrícula da escola.