Na surdina, Câmara aprova relatório “mutilado” sobre a Viação Rocio

Com apenas três votos contrários, a Câmara Municipal de Paranaguá aprovou na sessão da última quinta-feira (20) o relatório final da Comissão Especial de Inquérito sobre o transporte coletivo na cidade. Somente três vereadores votaram contra o texto final das investigações, bem como contra a votação “às pressas” do relatório, distribuído aos vereadores apenas dois dias antes.

Adalberto Araújo (PSB), Adriano Ramos (SDD) e Eduardo Oliveira (PSDB) fizeram discursos inflamados contra o regime de urgência, que impossibilitou qualquer debate e o aperfeiçoamento do relatório final sobre os serviços pela Viação Rocio.

O vereador Adalberto Araújo, que é advogado, questiona inclusive a legalidade da forma como aprovado o relatório final, pois o texto original apresentado internamente na comissão pelo vereador Adriano Ramos foi profundamente alterado, o que segundo Adalberto só poderia ocorrer por meio de um voto em separado. “O relatório final foi apresentado com toda uma fundamentação indicando fortes indícios de fraude na licitação vencida pela Viação Rocio, bem como 16 propostas para melhorar o transporte coletivo no município. Esse texto foi mutilado, foi totalmente descaracterizado, pois das 16 sugestões, somente 6 foram mantidas: só ficou a “perfumaria”, os pontos mais importantes foram descartados, para infelicidade da população, que continuará sofrendo nas mãos da concessionária”, destaca Adalberto. As sugestões seriam encaminhadas ao Ministério Público e ao Poder Executivo, aos quais caberiam acatar ou não as medidas apresentadas.

Já o vereador Adriano Ramos, se disse “decepcionado”, pela forma como seu relatório foi alterado, em prejuízo dos usuários do sistema. “Depois de quatro meses de trabalho, analisando documentos, pesquisando, identificando falhas e ilegalidades, a sensação que fica é a frustração, pois a falta de um debate maior, a votação em regime de urgência, não permitiu sequer que a população acompanhasse o desfecho dessas investigações”, afirma.

Licitação dirigida

Um dos pontos polêmicos que foram retirados do relatório formulado pelo vereador Adriano, foi o pedido de aprofundamento de investigações pelas autoridades competentes sobre os indícios de fraude na licitação. Apenas a Viação Rocio (a mesma que opera na cidade há mais de 50 anos) participou da concorrência pública, diante de suspeitas de direcionamento da licitação. “Segundo observamos, o edital era viciado e favorecia a Viação Rocio, que já saía com uma pontuação muito à frente de outros possíveis concorrentes, apenas por possuir garagem próxima ao terminal da passageiros, por exemplo”, conta Adriano.

Outra irregularidade apontada mas que depois foi suprimida pelos membros da comissão de inquérito, é o extravio da ata da reunião da comissão de licitação que homologou o resultado da concorrência. “Essa é uma falha grave e que pode levar à nulidade do processo de licitação e do contrato”, opina Adalberto.

Em seu discurso, o vereador Adalberto Araújo desabafa questionando “o que levaria um parlamentar a assumir esse ônus, esse desgaste com a população, votando contra o interesse dos usuários do sistema”. Os vereadores Adalberto, Adriano e Edu, estudam agora outras alternativas para levar adiante as propostas excluídas no texto final, bem como para anular o contrato com a Viação Rocio.

Gol contra

A Comissão Especial de Inquérito do Transporte Coletivo foi composta pelos vereadores Antonio Ricardo (PROS), Adriano Ramos (SDD), Arnaldo Maranhão (PSB), Ivan da Fafipar (PMDB) e Elto Arcega (PSL).

A versão final do relatório, retirando 10 das 16 propostas formuladas pelo vereador Adriano Ramos, foi aprovada pela maioria dos membros da CEI. Apenas o vereador Adriano Ramos votou contrário ao texto, já sem 10 das 16 recomendações apresentadas.

Confira a seguir, as medidas que foram rejeitadas:

- Redução imediata da tarifa, com um Termo de Ajustamento de Conduta
Foi sugerida, com base em estudos comparativos de tarifas praticadas no Paraná e no Brasil, a redução do valor da tarifa para R$ 2,20.

- Construção de terminais fechados e efetivação do bilhete único
Propôs-se a implantação do sistema de transporte coletivo integrado e adoção do bilhete único, mediante a construção, pelo Poder Executivo, de terminais de ônibus fechados.

- Efetiva fiscalização do contrato
Recomendou-se efetivo controle e fiscalização sobre as receitas, despesas e serviços da empresa, evitando manipulação de números e informações para justificar aumentos tarifários.

- Ampliação e manutenção de frota; ampliação de linhas e horários de ônibus
Sugeriu-se a assinatura de termo de ajustamento de conduta para que a Viação Rocio se comprometesse a ampliar e manter a frota de veículos em perfeitas condições de uso pelos usuários, permitindo também a alteração e ampliação de linhas e horários de ônibus.

- Quebra parcial do monopólio do transporte coletivo / legalização do transporte alternativo (vans e micro-ônibus)
Recomendou-se a quebra parcial do monopólio do transporte coletivo para licitação de novas linhas a serem exploradas por vans ou micro-ônibus, possibilitando que o serviço seja prestado, por exemplo, por pequenos empreendedores ou cooperativas.

- Criação do Programa “Ponto fora do Ponto”
Propôs-se a criação de um programa que consistiria na operação dos pontos de embarque e desembarque fora dos locais sinalizados, em determinados horários, visando maior segurança para os usuários.

- Ampliação da frota destinada a atendimento de cadeirantes
Recomendou-se a ampliação da frota destinada ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, considerando-se a insuficiência da frota existente e os transtornos impostos à locomoção desses usuários.

- Não imposição de quantidade mínima para aquisição de crédito a usuários do cartão VIP Estudante
A empresa impõe atualmente aos usuários do cartão VIP ESTUDANTE que adquiram somente 50 unidades, vedando a compra de quantidade maior ou menor de créditos, o que fere o direito do consumidor. Sugeriu-se acabar com essa restrição.

- Fim da restrição de uso do cartão VIP Estudante aos sábados, domingos e feriados
Recomendou-se que o estudante possa utilizar-se do cartão livremente aos sábados, domingos e feriados.

- Fim da necessidade de revalidação mensal do cadastro de estudante
Sugeriu-se que o cadastro do estudante seja realizado anualmente e não mensalmente, como exige a sistemática atual.