Promotoria requer apoio a jovem que completou 18 anos e tem que deixar casa-lar

A 1.ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no litoral do Estado, ingressou com uma ação civil pública requisitando que o município seja obrigado a prestar o apoio necessário para que um jovem, que acaba de completar 18 anos, possa voltar ao convívio em sociedade, após quase seis anos vivendo em uma casa lar, sem que fosse possível a reinserção familiar ou o acolhimento em família substituta. Entre as medidas propostas pelo MP-PR, está o pagamento de aluguel social, durante a fase de readaptação do jovem.
Segundo a Promotoria, no período de permanência na instituição, o rapaz desenvolveu dependência química, o que provocou o seu internamento em entidade de desintoxicação. O período de internamento, porém, já está prestes a acabar e o jovem, agora maior de idade, não poderá voltar à casa lar (o que não seria nem recomendado, no entender do MP).
“É inadmissível, na forma da lei da Constituição, que esse jovem seja pura e simplesmente abandonado à própria sorte, sem ter onde ficar enquanto atravessa a difícil fase de readaptação ao meio aberto e à abstinência de substâncias psicoativas, haja vista que, quando o Poder Público o acolheu, assumiu a condição de ‘responsável legal’ por aquele, não podendo agora,
simplesmente, ‘lavar as mãos’ e deixar de cumprir suas obrigações para com este jovem que, mais do que nunca necessita de proteção integral estatal a que tem direito”, ressalta a promotora de Justiça Rosany Pereira Orfon, responsável pela ação.
A Promotoria relata, na ação, que em maio de 2009, aos 13 anos, o menino foi encaminhado à Casa Lar Doce Vida, entidade de Matinhos destinada ao acolhimento institucional, diante do abandono por parte da família. Um mês depois, também foi levado ao local o irmão caçula do menino.
Os dois permaneceram na casa lar e durante os anos que se passaram foram feitas várias tentativas de adoção, inclusive internacional, mas não houve interessados. A situação do jovem piorou, recentemente, diante de seu envolvimento com drogas e desligamento da empresa em que trabalhava e do programa jovem aprendiz.
“Diante de toda a situação evidenciada, mais do que nunca se faz necessário que o Poder Público assuma suas responsabilidades para com esse jovem, de modo que, através dos órgãos, agentes e equipamentos públicos competentes, ele receba todas as intervenções estatais destinadas a promover a plena efetivação de seus direitos, algo que lhe vem sendo negado, de forma ilegal, indevida – e logicamente inadmissível –, desde sua infância”, defende a promotora de Justiça.
Ministério Publico