sexta-feira, 2 de maio de 2014

Acordo entre MP e empresa de abate interdita matadouro no Paraná

O abatedouro do município de Rio Bom (região Norte do Estado) foi interditado até a regularização dos problemas sanitários no estabelecimento. A determinação está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Marilândia do Sul (região norte do Estado), por intermédio do promotor de Justiça Alexandre Ribas Paiva, e a empresa de abate de produtos de origem animal de Rio Bom.
O acordo prevê a suspensão das atividades do estabelecimento e proíbe, também, a comercialização ou cessão de produtos de origem animal até o cumprimento das adequações necessárias apontadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, que incluem melhoria da higiene no local e proibição de maus tratos aos animais.
O TAC também determina que seja cumprido o Manual de Padronização de Técnicas, Instalações e Equipamentos para inspeção de carne bovina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentre outras normas legais e sanitárias para a atividade.
A atuação do Ministério Público de Marilândia do Sul se alinha ao projeto estratégico do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor – “Segurança Alimentar – Fiscalização e Inspeção Sanitárias – Produtos de Origem Animal”.
O projeto tem por objetivo fazer um levantamento e adequação dos Serviços de Inspeção nos municípios paranaenses, para que produtos de origem animal (carnes, pescados, leite, mel, etc) sejam produzidos e comercializados de forma adequada, evitando contaminação e proliferação de doenças. Para isso, procura-se adequar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ou dotar os estabelecimentos com os Serviços de Inspeção do Paraná (SIP) ou Serviços de Inspeção Federal (SIF). O projeto estratégico já resultou em cerca de 45 procedimentos instaurados, duas ações civis públicas ajuizadas e três abatedouros fechados temporariamente.
O coordenador do Centro de Apoio do Consumidor, procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, destaca que, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, dos 5.564 municípios brasileiros, apenas 715 possuem o Serviço de Inspeção Municipal estruturado com médico veterinário, ou seja, apenas 12,8 % do total. No caso do Paraná, explica o procurador de Justiça, dos 399 municípios, somente 90 contam com esse serviço operante e regularizado. “Também há informação de que o SUS gastou 230 milhões de reais no atendimento de pessoas contaminadas com doenças oriundas do consumo inseguro de produtos de origem animal nos últimos cinco anos”, destaca Scheraiber. Ele observa ainda que o Comitê da Food and Agriculture Organization of the United Nations (WHO/FAO) admite que as doenças oriundas de alimentos contaminados constitui o maior problema no mundo referente à saúde, no mundo contemporâneo.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná

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